TUDO SOBRE EMPREGADO DOMÉSTICO

Empregado Doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas (Art. 1º da Lei 5.859 de 11/12/1972).

O serviço contínuo de que trata a Lei do empregado doméstico é o trabalho efetuado sem intermitência, não eventual, não esporádico e que visa atender às necessidades diárias da residência da pessoa ou da família, ou seja, é o trabalho de todos os dias do mês.

São considerados como empregado doméstico: cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineira, motorista particular, enfermeira do lar, jardineiro, copeiro e caseiro (quando o sítio ou local de trabalho não possua finalidade lucrativa)

COMO CONTRATAR

Ao contratar um empregado doméstico, deve-se exigir a Carteira Profissional (CLT artigo 29) e assiná-la. Caso o empregado não tenha sua inscrição no INSS, o empregador deverá providenciar junto à Previdência Social; seja nos postos do INSS, nas agências dos correiros, Internet (www.previdenciasocial.gov.br.) ou pelo telefone (0800-780191).  Caso o empregado já esteja inscrito no INSS não será necessário fazer uma nova inscrição. A partir do primeiro pagamento da contribuição previdenciária, o empregado estará automaticamente inscrito.  Documentos necessários na admissão: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Inscrição no INSS (caso não possua nº de PIS/PASEP); Sugestão de documentos não obrigatórios (caso o empregador entenda ser necessário: Identidade, CPF, ítulo de eleitor); Carta de referência ou Atestado de boa conduta, expedido por autoridade policial; Atestado de saúde.

Seu empregado não tem documento? Como proceder? Carteira de identidade  Comparecer nos postos do Detran ou solicitar pela internet(www.detran.rj.gov.br). Os documentos necessários são: - 2 fotos 3x4; - certidão de nascimento e/ou casamento; - carteira de identidade (do responsável, se o solicitante for menor); - formulário próprio adquirido no posto do Detran (este serviço é gratuito). Carteira de trabalho Comparecer nos postos do Ministério do Trabalho, nas DRTs ou nas Regiões Administrativas. Os documentos necessários são: - carteira de identidade ou certidão de nascimento e/ou casamento;  - 01 foto 3x4.

Obs.: O menor somente poderá obter a CTPS a partir dos 14 anos. Este serviço é gratuito. CPF (Cadastro de Pessoa Física) Comparecer à uma agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou agências do Correios. Os documentos necessários são: - original e cópia da carteira de identidade; - original e cópia da certidão de nascimento e/ou casamento; - original e cópia da carteira de identidade (do responsável, se o solicitante for menor) - original e cópia da certidão de nascimento e/ou casamento (do responsável, se o solicitante for menor); - formulário próprio; - pagamento da taxa. Título de eleitor Comparecer à uma zona eleitoral, munido dos seguintes documentos: - original e cópia da certidão de nascimento e/ou casamento; - cópia do comprovante de residência; formulário próprio (este serviço é gratuito). Obs.: É facultado a emissão do título de eleitor aos analfabetos e de jovens dos 16 aos 18 anos; tornando-se obrigatoriedade a partir do 18 anos.

DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

O que o empregado doméstico não tem direito?

  Jornada de Trabalho (a legislação não prevê carga horária para o empregado doméstico. Será acertada entre as partes na contratação);

  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS -opcional para o empregador);

  Seguro Desemprego;

  Benefício por acidente de trabalho.

Quais são os direitos do empregado doméstico?

  Carteira de trabalho devidamente assinada;

  Receber mensalmente pelo menos 1 (um) salário mínimo (de acordo com a Constituição Federal de 1988);

  Irredutibilidade salarial;

  Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais que o salário normal. A partir da Lei 11.324 de 19/07/2006, as férias passaram a ser de 30 dias corridos, em vez de 20 (vinte) dias úteis;

  Estabilidade no emprego até o quinto mês após o parto, a partir da Lei 11.324 de 19/07/2006;

  13º Salário com base na remuneração (fração igual ou superior a 15 dias trabalhados);

  Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos);

  Aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias para a parte que rescindir o contrato, sem justo motivo;

  Salário maternidade sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte dias - pago pelo INSS);

  Licença paternidade (5 dias);

Licença Maternidade

A empregada doméstica tem direito a licença maternidade a partir de 28 dias antes e 92 dias depois do parto, num total de 120 dias. Parto antecipado não provoca alteração nos prazos. Pelo regulamento dos benefícios (Art. 98), o salário maternidade da segurada empregada doméstica será pago diretamente pela Previdência Social, sendo uma renda mensal igual ao seu último salário de contribuição. Salário de contribuição é o salário mensal do empregado, sobre o qual é descontada a alíquota do INSS.

O QUE DESCONTAR DO SALÁRIO?

·  Vale transporte até 6% (seis por cento) do salário base, quando houver;

  Faltas ao serviço não justificadas;

  Contribuição previdênciária, de acordo com a tabela do INSS vigente no período do desconto;

  Moradia, a partir da Lei 11.324 de 19/07/2006, somente poderá existir este desconto, quando a moradia se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

O que descontar de um doméstico que dorme no emprego?

A partir da Lei 11.324 de 19/07/2006, é proibido o desconto de: Moradia, Alimentação, Vestuário e Material de Higiene.
Estes benefícios não têm natureza salarial nem se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.

DIREITOS DO EMPREGADO NA RESCISÃO CONTRATUAL

·  Férias proporcionais com 1/3 (1/12 por mês trabalhado); ·  férias vencidas com 1/3; ·  décimo terceiro salário proporcional (1/12 por mês trabalhado); ·  aviso prévio (30 dias - no caso de você ter demitido o empregado); ·  saldo de salário (dias que o empregado trabalhou e ainda não recebeu). É conveniente fazer um termo de rescisão de contrato e homologar no Sindicato da categoria. Isso certamente evitará aborrecimentos futuros. Tratando-se de empregado menor ou analfabeto, o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. Os empregados menores, deverão estar acompanhado de um dos pais ou responsável que assinará também o termo de Rescisão de Contrato de Trabalho

 fonte: http://www.domesticalegal.com.br/